A Lei nº 12.742/25 institui a criação de pontos de encontro em praias do Maranhão como medida de apoio à segurança infantil. Esses locais serão destinados ao acolhimento temporário de crianças desacompanhadas e ao apoio à sua localização.
A norma prevê sinalização visível, locais de fácil acesso e articulação com órgãos de segurança e emergência, contribuindo para respostas mais organizadas em espaços de grande circulação.
A Assembleia Legislativa do Maranhão atua na elaboração de normas que organizam ações pontuais de proteção em ambientes públicos, com foco no cuidado e na prevenção.
Para saber mais sobre esta e outras leis, acesse o Portal da Legislação no site da Alema.
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