FAMEM participa de pacto para combater sub-registro de óbitos no Maranhão

 

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) assumiu um papel central em uma das pautas mais urgentes de direitos humanos e cidadania do estado: o combate ao sub-registro de óbitos e à regularização dos sepultamentos. O presidente da FAMEM, Roberto Costa, participou de uma reunião institucional estratégica na Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça do Maranhão, conduzida pela corregedora-geral, desembargadora Maria Angela Salazar.

O encontro reuniu diversas instituições com o objetivo de desenhar o Pacto de Enfrentamento do Sub-registro de Óbitos, uma política pública integrada que visa corrigir um problema estrutural histórico. Por sua presença assídua em assuntos de interesse público e sua força no diálogo federativo, a FAMEM foi convocada como peça-chave para garantir que as novas diretrizes cheguem de forma efetiva a cada uma das prefeituras maranhenses.

O Compromisso Municipalista da FAMEM

Diante do cenário apresentado, em que sepultamentos vêm sendo realizados em desconformidade com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a FAMEM chamou para si a responsabilidade de ser a ponte técnica e política com as gestões locais. O presidente Roberto Costa garantiu empenho da federação para mudar essa realidade.

“A FAMEM se compromete em fazer a intermediação institucional, sensibilizar os prefeitos municipais, secretarias municipais de Saúde, administrações de cemitérios públicos, serviços funerários, órgãos municipais de fiscalização e demais estruturas locais envolvidas no fluxo pós-óbito, de modo a prevenir que falhas administrativas, desconhecimento normativo ou ausência de fluxos internos adequados contribuam para a perpetuação do sub-registro de óbitos no Estado do Maranhão”. Declarou Roberto Costa.

Entenda a Gravidade do Cenário

Os dados oficiais do IBGEapresentados pela COGEX acenderam o alerta para a necessidade de uma atuação imediata por parte dos municípios:
• Média Nacional de Sub-registro: 3,40% (dados de 2024).
• Índice do Maranhão: Aproximadamente 24,48%, o maior percentual entre todas as unidades da Federação.

A raiz do problema está diretamente ligada à realização de sepultamentos por administrações municipais e cemitérios (clandestinos, públicos e privados) sem a exigência prévia da certidão de óbito. O artigo 77 da Lei Federal nº 6.015/1973 proíbe terminantemente o sem o documento oficial do cartório.

Impactos Sociais e Jurídicos para a População

A ausência do registro gera graves consequências que afetam diretamente a ponta mais vulnerável da sociedade atendida pelas prefeituras:
• Insegurança Jurídica: Famílias encontram barreiras para acessar direitos sucessórios, previdenciários e assistenciais.
• Fraudes Judiciais: A falta de baixa no sistema permite a permanência indevida de benefícios previdenciários e remunerações em nome de falecidos, configurando crimes como estelionato majorado e falsidade ideológica (arts. 171 e 299 do Código Penal).

Desburocratização e Próximos Passos

O presidente da Arpen Brasil, Devani Garcia, que também integrou o debate, destacou que o projeto nacional “e-Óbito” busca desburocratizar a lavratura dos documentos. Ele reforçou que os cartórios de todos os municípios maranhenses devem estar prontos e aptos para atender às demandas locais em tempo hábil, antes do sepultamento.

Ao encerrar a reunião, a desembargadora Maria Angela Salazar manifestou entusiasmo com a adesão e o protagonismo da FAMEM e demais órgãos no debate, sinalizando que novas secretarias de Estado e o INSS também serão integrados antes da assinatura final do documento.

“Estou satisfeita com a primeira reunião para assinatura de um pacto envolvendo várias instituições, no sentido de traçarmos políticas para enfrentar o sub-registro de óbito no Maranhão. Queremos tirar o Maranhão dessa classificação, mas, sozinha, a COGEX não vai resolver. Daí a ideia de chamar o Ministério Público, a FAMEM, a Defensoria, a Secretaria de Direitos Humanos, a Arpen, para discutirmos e traçarmos políticas efetivas”, destacou a magistrada.

Com essa articulação, a FAMEM reafirma seu papel de vanguarda na defesa de pautas estruturantes, fortalecendo a gestão pública local e garantindo dignidade e segurança jurídica para a população dos 217 municípios do Maranhão.